O Governo de Roraima, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu os efeitos eleitorais da cassação do ex-deputado Jalser Renier (PSDB) e permitiu que ele dispute as eleições de 2026. O g1 teve acesso ao recurso neste domingo (23).
O recurso foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) na última quinta-feira (20). O governo contesta a decisão de 5 de agosto e afirma que a candidatura de Jalser pode causar insegurança jurídica nas eleições.
Entenda: Jalser era deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR), mas foi cassado por quebra de decoro em fevereiro de 2022, o que o deixou inelegível até 2030. O processo foi aberto na Casa após ele ser acusado de mandar sequestrar o jornalista Romano dos Anjos, em 2020. Desde a cassação, Jalser tentava reverter a decisão na Justiça.
No recurso, o Governo de Roraima pede que Nunes Marques reconsidere a decisão e retire o efeito que permite a candidatura de Jalser. O Estado afirma que uma eventual anulação dos votos do ex-deputado depois da eleição poderá afetar o cálculo das vagas na Assembleia Legislativa.
"A admissão de candidatura fundada em decisão judicial liminar e sabidamente instável contamina todo o processo eleitoral de 2026 no Estado de Roraima. No sistema proporcional de eleições parlamentares, os votos atribuídos a um candidato concorrendo sub judice são computados provisoriamente para o respectivo partido ou federação, interferindo diretamente no cálculo do quociente eleitoral, no quociente partidário e na distribuição das sobras eleitorais", cita trecho do documento.
A Procuradoria-Geral do Estado também argumenta que o recurso apresentado por Jalser ao Supremo Tribunal Federal contraria entendimentos da própria Corte. Um dos pontos citados é o Tema 1.120, que trata dos limites da Justiça para revisar regras internas do Legislativo.
