Denarium autorizou pagamento milionário considerado ilegal na véspera da eleição do ano passado.
Deputados estaduais de Roraima aprovaram um requerimento que pede informações sobre o pagamento de R$ 22,6 milhões a um empresário local feito pelo Governo de Roraima. Os deputados votaram o pedido de autoria de Neto Loureiro (PMB).
Por conta disso, Loureiro solicitou a relação de pagamentos de precatórios de 2022 feitos pelo Governo de Roraima por ordem cronológica. Além disso, o parlamentar também quer saber se o Governo realizou outros acordos extrajudiciais.
“… então eu estou pedindo aqui algumas informações sobre esse processo administrativo que resultou nessa primeira prestação paga no acordo extrajudicial . E a gente também está pedindo aqui a relação por ordem cronológica, homologada pela Justiça do Estado com o Governo do Estado, de credores para pagamento de precatórios no ano de 2022 e informar se houve algum outro acordo extrajudicial realizado pelo Governo com algum credor que não tenha sido homologado pela Justiça Estadual no ano de 2022”.
O Governo de Roraima desapropriou o terreno onde hoje funciona a Praça Renato Haddad, ao lado do Totozão, em Boa Vista. No entanto, o empresário que era proprietário do imóvel entrou com ação na Justiça que determinou o pagamento de indenização de R$ 14 milhões.
Em seguida, o Estado recorreu à 2ª Instância e perdeu novamente. Então o Governo entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2016, onde alegou que a Justiça lcoal deixou de analisar alguns argumentos apresentados pelo Estado.
Nesse ínterim, a atual gestão resolveu fazer um acordo extrajudicial com o dono do terreno às vésperas das eleições. Desse modo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), juntamente com a Casa Civil, elaborou um documento para pagar R$ 45 milhões ao empresário em duas parcelas. Em julho deste ano, a PGE deu entrada na Justiça Estadual para homologação do acordo.
Entretanto, ao chegar no TJRR, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior decidiu não homologar o acordo. E solicitou nova manifestação do Ministério Público Estadual (PMRR), que já havia se manifestado a favor.
Como já havia uma decisão judicial para o caso, o acordo não teria validade. Pois dívidas públicas decorridas de sentença judicial devem, obrigatoriamente, seguir o rito de precatório. E do mesmo modo, também deve seguir a ordem cronológica de pagamento. Ou seja, não pode passar à frente de precatórios já existentes. Em contrapartida, mesmo sem a homologação da Justiça, o Governo de Roraima efetuou, no último dia 20, o pagamento de R$ 22.618.498,99 ao empresário.
Informações: Roraima em Fonte
