STF suspende lei que permitia mercúrio e maquinário em garimpo em Roraima.

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Os ministros da Corte derrubaram a lei que permitia exploração mineral em garimpos de Roraima, enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Antonio Denarium Nove deles votaram contra o texto. Não há voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Relator do caso, Alexandre de Moraes entendeu que o texto fere a Constituição Federal e representa riscos para o meio ambiente. O Rede Sustentabilidade moveu a ação.

Todos os outros oito ministros acompanharam o voto: Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques, Ricardo Lewandoswki, e Rosa Weber.

O texto

A Assembleia aprovou a lei no dia 13 de janeiro deste ano. Os deputados ampliaram, por exemplo, o limite de exploração de 50 para 200 hectares. O texto também permitia lavra garimpeira sem pesquisa prévia. Além disso, embarcações de qualquer tipo podem operar no garimpo. Para o governador, a atividade é “extremamente necessária”.

A lei permitia que o garimpo fosse realizado mesmo sem um estudo prévio e também englobava o uso de maquinário pesado na exploração da terra, escavadeiras e embarcações. O mercúrio, utilizado no garimpo do ouro para facilitar o processo de separação de partículas, também foi permitido pelo governo, mesmo sendo uma substância tóxica para a vida humana e para a natureza. 

Para os ministros do STF a lei invadiu a área da União, ao criar normas do garimpo. Além disso, Moraes critica o que chamou de “simplificação” das licenças ambientais.

“A norma fragiliza o exercício do poder de polícia ambiental, na medida em que busca a aplicação de procedimento de licenciamento ambiental menos eficaz para atividades de impacto significativo ao meio ambiente, como é o caso da lavra garimpeira, sobretudo com o uso de mercúrio”, disse o relator Alexandre de Moraes.

Dessa forma, o ministro também disse que é dever do Conselho Nacional do Meio Ambiente editar as regras de atividades que causam danos ambientais graves.

Por causa disso, ele cita que o licenciamento ambiental é importante na política nacional do meio ambiente, cabendo à União emiti-lo.

“O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras”, diz.

Com informações: Roraima em Tempo (www.peronico.com.br).

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By peronico

Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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