STF mantém decisão que afastou Jalser da Presidência da ALE e impede recondução para mandatos ilimitados.

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A partir da decisão do STF no caso da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (ADI 6.524), o Procurador-Geral da República ajuizou 21 ações direitas de inconstitucionalidade contra normas de 21 Estados que permitiam ilimitadas e sucessivas reeleições para a composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, além das outras ações já propostas por Partidos Políticos Legitimados.

Nos casos mais simples, que não envolviam medidas cautelares suspendendo imediatamente as normas estaduais inconstitucionais, a exemplo das Assembleias dos Estados de Sergipe, Tocantins e Espírito Santo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade de permitir apenas uma reeleição e pela manutenção da composição das Mesas atuais, desde que as eleições tenham ocorrido antes da publicação do acórdão da ADI 6.524, que se deu em abril deste ano.

Contudo, no caso das Assembleias dos Estados de Roraima e do Mato Grosso houve deferimento de medida cautelar pelo Relator e novas eleições foram realizadas por ordem judicial, o que implica uma incontestável distinção do caso daqueles Estados em que o STF já finalizou o julgamento.

Especificamente no caso de Roraima, além de novas eleições, o Parlamento Estadual, convencido da flagrante inconstitucionalidade que aqui reinava, também revogou todas as normas que permitiam as malfadas reconduções ilimitadas, inclusive a Resolução nº 01/2019 que havia conduzido inconstitucionalmente membros da Mesa anterior.

Dessa forma, a tese do STF adotada para os Estados de Sergipe, Tocantins e Espírito Santo não pode ser aplicada ao caso de Roraima, o que justificou pedidos de vistas realizados durante o julgamento que, em razão dessas particularidades, ainda demanda análise por parte dos Ministros do STF.

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima deposita absoluta confiança nas decisões da Suprema Corte deste País e de seus Ministros e nos efeitos por elas gerados, bem como na legitimidade conferida pelo Constituinte a esta Casa Legislativa para, com fundamento nos princípios republicano e democrático e, sobretudo, na supremacia do interesse público, poder livremente desconstituir as inconstitucionalidades perpetradas no âmbito estadual e eleger novos representantes para os cargos da sua Mesa Diretora.

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By peronico

Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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