Ex-prefeito de São João da Baliza é condenado a devolver dinheiro ao Estado.

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), em sessão extraordinária presencial realizada nesta quinta-feira (7), julgou a tomada de contas especial relativa ao Convênio nº 061/2009, celebrado entre o Governo de Roraima e a Prefeitura Municipal de São João da Baliza, com vistas à realização da VI Festa da vaquejada e da I Feira de Agronegócio naquele município.

A relatora, conselheira Cilene Salomão, teve o voto aprovado julgando as contas irregulares, em razão da falta de comprovação da aplicação dos recursos recebidos, no
valor de R$ 50.000,00, e a devolução ao erário estadual pelo responsável, o então
prefeito, Francisco Maia da Silva, do valor total, devidamente atualizado e acrescido dos
juros de mora.

O ex-prefeito também foi multado no valor equivalente 50% do dano causado ao erário e
teve o nome incluído em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral, para
as providências legais, e também em cadastros de proteção ao crédito, conforme preceitua a lei orgânica do TCERR.

O então controlador-geral do estado (CGE) Luiz Renato Maciel de Melo e a ex-secretária
de estado de Articulação Municipal e Política Urbana (Seampu) Eugênia Glaucy Moura
Ferreira foram multados individualmente em R$ 8.039,40 (20 Ufers), devido à falta de
providências de sua alçada para a cobrança quanto à apresentação da prestação de
contas do convênio.

O recolhimento dos débitos (devolução e multas) deverá ser comprovado ao Tribunal de
Contas pelo responsável no prazo de 30 dias, caso contrário será determinado o desconto
integral ou parcelado do valor nos vencimentos, salários ou proventos do responsável,
observados os limites previstos na legislação, ou a cobrança judicial da dívida. Será
remetida cópia do acórdão, relatório e voto ao Ministério Público Estadual para as
providências cabíveis.

Foi aprovada ainda a determinação aos atuais gestores da Sefaz, CGE e Seampu para
que atuem com mais celeridade na instauração e conclusão das tomadas de contas
especiais, em obediência à legislação de regência, sob pena de responsabilização
solidária em processos futuros de igual natureza.

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By peronico

Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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