13/09/2023 às 13h30min - Atualizada em 13/09/2023 às 13h30min
Assembleia mantém veto do governo sobre liberação de emendas parlamentares em 2024.
Governo alegou que emendas não podiam ser liberadas nos primeiros seis meses do ano devido ao planejamento orçamentário do Estado.
- Informações: SupCom Assembleia
Os deputados estaduais mantiveram um veto governamental que tratava da liberação de emendas parlamentares para o exercício de 2024. A decisão, por 16 votos a 1, ocorreu durante sessão na Assembleia Legislativa de Roraima (ALER) desta quarta-feira (13). Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mecanismo que direciona as prioridades do governo para o próximo ano, os deputados criaram um dispositivo legal que determinava a liberação das emendas parlamentares individuais para ações e serviços de saúde até junho.
Contudo, o governador Antonio Denarium (Progressistas) argumentou que o envio de recursos, para as prefeituras ou áreas específicas, deve seguir o cronograma e o planejamento financeiro do orçamento do Estado, sob risco de desequilíbrio das contas públicas.
“Portanto, entende-se que, mesmo que obrigatória, a despesa deve respeitar o fluxo de entradas de receitas nos cofres públicos para não inviabilizar o atendimento das políticas públicas, e evitar contrariedade ao interesse público”, justificou Denarium, em mensagem à Casa Legislativa.
Deliberação
Durante a sessão, o projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), que decidiu, por 3 votos a 1, manter o veto governamental. O deputado Jorge Everton (União) se manifestou contrário.
Para o relator da mensagem na comissão, que também é líder do governo na Assembleia, deputado Coronel Chagas (PRTB), impor limitação à execução orçamentária e financeira do governo “violaria o princípio da separação de Poderes”. “Por essa razão, nosso voto é pela manutenção do veto”, enfatizou.
A deputada Catarina Guerra (União) destacou que a ideia de liberar as emendas individuais nos primeiros seis meses do próximo ano partiu do vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Cabral (Cidadania). Segundo ela, a proposta visava ajudar as prefeituras de Roraima com o planejamento orçamentário e financeiro.
“Essa emenda teria como objetivo dar autonomia para as prefeituras no recebimento de recursos nos primeiros seis meses. Ela foi pensada de boa vontade, mas esbarrou nisso: com a possibilidade de gerar instabilidade futura por causa da inconstitucionalidade do projeto”, acrescentou a parlamentar
