14/09/2023 às 19h01min - Atualizada em 14/09/2023 às 19h01min
Câmara aprova projeto de compensação aos estados por perdas com ICMS de combustíveis.
Proposta prevê repasse de R$ 27 bilhões da União para os estados e o DF; texto segue para o Senado.
- Fonte: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou por 349 votos favoráveis, 68 contrários e duas abstenções o projeto de lei complementar 136 de 2023, que trata do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia. A proposta agora segue para o Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.
Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.
O acordo firmado entre União, Estados e municípios estabelece uma compensação da União para os Estados de R$ 26,9 bilhões até 2026, por perdas na arrecadação do ICMS causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro (PL). Os municípios têm direito a uma cota parte desse montante, o que segundo o cálculo de prefeitos, é de aproximadamente R$ 6 bilhões.
