O prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (MDB), enviou à Câmara Municipal nesta quarta-feira, 4, o projeto de Lei nº 027 que institui o Programa de Recuperação Fiscal para 2023 (Refis), destinado à regularização de débitos dos contribuintes com o município vencidos até 31 de dezembro de 2022. A medida faz parte da fase 3 do programa Descomplica.
Conforme o texto do projeto, a prefeitura deve conceder “descontos de 70% a 100% sobre encargos moratórios (juros e multas) sobre as dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa”, a exemplo de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa de Coleta de Lixo.
“Esta é mais uma das medidas do Programa Descomplica para facilitar a vida do boa-vistense. Diferente de anos anteriores, a população poderá regularizar a situação do seu imóvel ou empresa com 100% de desconto à vista ou dividir em até quatro parcelas. Pode ainda optar por um parcelamento maior, com descontos de até 90%”, destacou o prefeito.
Descontos do Refis 2023
Os descontos deverão obedecer aos seguintes critérios:
I – 100% no caso de pagamento à vista (podendo ser dividido em até 4 parcelas);
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
É importante destacar que para adesão ao parcelamento do Refis Municipal será exigido o pagamento de pelo menos 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Programa Descomplica
O Descomplica foi lançado no final de 2021 com o objetivo de proporcionar desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda. Contempla uma série de medidas com um pacote de benefícios aos contribuintes e comerciantes. O objetivo é reduzir a burocracia, estimular a economia e simplificar os tributos municipais.
Uma das medidas do Descomplica é a dispensa de alvará para mais de 940 atividades de baixo risco, que foi reconhecida nacionalmente com o prêmio Liberdade para Trabalhar. Este é um programa que marca a gestão municipal com diversas frentes de apoio aos empreendedores.
Dentre elas, a retirada de exigências burocráticas, redução de carga tributária para o micro e pequeno empreendedor. E agora, a oportunidade de recuperação fiscal para dar fôlego aos negócios e para ficar em dia com seus compromissos tributários.
