A Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) anulou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que negou pedido para impedir que a primeira-dama de Roraima, Simone Soares de Souza, concorresse ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR).
Os desembargadores Tânia Vasconcelos, Cristóvão Suter e Erick Linhares decidiram, por unanimidade, deferir o pedido do autor da ação popular rejeitada em primeira instância, Marco Vicenzo, e anular a sentença. O acórdão é do dia 31 de agosto. Agora, o caso deverá ser reanalisado pela 2ª Vara.
A ação popular queria impedir a candidatura da primeira-dama para o Tribunal de Contas sob argumento de que a indicação de Simone configurava nepotismo. A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, em 22 de maio, Simone para o cargo, com 17 votos favoráveis. Outras três pessoas concorreram, mas tiveram desempenho inferior, com 4, 3 e nenhum voto.
De acordo com a relatora do caso no TJRR, desembargadora Tânia Vasconcelos, o juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito. Porém, na sentença, adentrou, sim, ao mérito do caso. É que, ao rejeitar o pedido, argumentou que não houve desrespeito à moralidade administrativa.
O cargo de conselheiro do TCERR é vitalício e oferece salário de R$ 35,5 mil, mais R$ 27 mil em auxílios. Além do alto salário, a polêmica em torno da indicação se deve à atribuição da Corte de julgar as contas públicas do estado. Dessa forma, Simone, na função de conselheira, julgará as contas do governo do próprio marido.
ENTENDA O CASO Em maio deste ano, O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Luiz Alberto de Morais Júnior, indeferiu pedido de liminar contra a indicação da primeira-dama do estado, Simone Denarium, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas local (TCERR).
Ao analisar o pedido do advogado Marco Vicenzo, em ação popular, o magistrado entendeu que faltou “comprovação do vínculo da candidata com o chefe do Poder Executivo estadual ou das alegadas ações por ato de improbidade ou prática de crime”.
Simone Denarium é esposa do governador Antônio Denarium (PP). O chefe do Executivo estadual de Roraima indicou a própria esposa para o cargo vitalício, com salário de R$ 35 mil.
O Ministério Público de Roraima (MPRR) se manifestou contrariamente à candidatura e destacou que a primeira-dama era sócia-administradora de duas empresas enquanto exercia cargo público de secretária, o que seria proibido pela legislação estadual.
A indicação do governador também enfrenta resistência política, porque Simone almeja ao cargo justamente no órgão que julgará as contas referente ao mandato do marido.
Na decisão judicial, expedida em 4 de maio, o magistrado afirmou que a “ausência de prova acerca da alegada desatenção aos princípios de moralidade/impessoalidade avança sobre a argumentação de desrespeito a alguma norma atinente ao processo de escolha e indicação propriamente dito”.
O advogado autor da ação popular comunicou que vai recorrer da decisão. “O ato de inscrição da esposa do governador do estado está eivado de vício insanável, tornando-o inválido, eis que ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que venha lhe favorecer ou favorecer parente seu”, afirmou a defesa.
