24/11/2023 às 09h57min - Atualizada em 24/11/2023 às 09h57min

NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI: Presidente da OAB/RR critica ironia de ministro do STF sobre advogados

Alexandre de Moraes ironizou OAB ao negar direito de defesa de advogado e chama críticos de inimigos

- Fonte: OAB/RR

Ednaldo Vidal - Presidente da OAB/RR. Foto: Divulgação

O presidente da OAB Roraima e presidente da Abracrim-RR (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Roraima), Ednaldo Gomes Vidal, encampa a nota expedida pelo Conselho Federal da OAB nesta sexa-feira (24) afirmando se tratar de um absurdo que, em pleno século XXI, frente à Constituição Cidadã e ao Estado Democrático de Direito, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma isolada, busque coibir a ampla defesa e a plenitude de direitos em caso de sustentação oral da advocacia.

A OAB Roraima está consolidada há 44 anos como uma instituição sempre presente ao lado da sociedade, defendendo intransigentemente a Ordem Jurídica, os Direitos Humanos e os ideais democráticos.

“Ele não está só privando o direito da advocacia, a prerrogativa da advocacia, mas, o direito do próprio cidadão, da sociedade. A OAB Roraima se une à advocacia brasileira para adotar todas as providências institucionais possíveis junto aos órgãos competentes, no sentido de que a Constituição Federal seja aplicada e que, em caso de decisões de grande relevância para o país, estas não ocorram monocraticamente. E que a sustentação oral seja respeitada em todos os tribunais. Lamentamos esta conduta no STF tendo à frente o ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ninguém está acima da lei”, afirmou Ednaldo Vidal.

Nota do Conselho Federal da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia.

A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais
do que a Constituição e as leis.

Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do país, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito. Essa é a visão da diretoria nacional da OAB, de todas as presidentes e de todos os presidentes de seccionais e das conselheiras e conselheiros federais da entidade.

Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão.

A Ordem buscará a solução para essa situação, sempre por meio dos caminhos definidos pela Constituição.

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