05/03/2024 às 15h46min - Atualizada em 05/03/2024 às 15h46min
Deputados aprovam manutenção de secretarias extrardinárias do Governo de Roraima
Pastas foram criadas em fevereiro de 2023 e, com extensão de prazo, devem funcionar até fevereiro do próximo ano
Por 18 votos, foi prorrogado por mais um ano o funcionamento de duas secretarias extraordinárias do governo de Roraima. A autorização foi concedida pelos deputados estaduais durante a sessão ordinária desta terça-feira (5), no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.
O governo pediu extensão de prazo das Secretarias Extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS), criadas em fevereiro de 2023. Com a autorização da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), elas podem funcionar por mais 12 meses.
De acordo com a justificativa do governador Antonio Denarium (Progressistas), a prorrogação é necessária “para garantir a continuidade dos projetos desenvolvidos pelas referidas unidades até o final do presente exercício”.
A de Atração de Investimentos tem à frente o empresário agrícola Aluizio Nascimento da Silva, enquanto a de Desenvolvimento Humano e Social tem a gestora ambiental Soraima do Carmo. No ano passado, o Poder Legislativo autorizou a criação de uma nova pasta na estrutura do Estado, a Secretaria de Governo Digital, sob o comando de Paulo César Martins Torres.
Isenção de imposto
Os deputados também aprovaram por 18 votos a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente às futuras transferências das unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Os imóveis populares serão construídos em dois terrenos do governo, doados à Caixa Econômica Federal após autorização da Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano.
A isenção do imposto é requisito do governo federal para seguir com a construção das moradias. O Estado já teve aprovadas pela União as propostas para a construção dos dois residenciais e precisava ter a isenção garantida aos futuros beneficiários até 23 de abril. No total, serão 500 casas populares nos bairros Jardim Floresta e Centenário.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos) ponderou que o Executivo Estadual deve discutir a modernização do código tributário, já que existe lei aprovada que garante a isenção do mesmo imposto para pessoas de baixa renda. Na avaliação do parlamentar, é dispensável a aprovação de diversas leis para temas específicos.
“Na minha opinião, devemos nos balizar pela condição socioeconômica do cidadão, independentemente da origem do imóvel, para que possamos simplificar a vida dele. Porque, se cada problema tivermos que resolver através de lei específica, vamos acumular a quantidade de normas que não são poucas no sistema tributário. É importante que a secretaria promova a discussão para simplificar o código tributário”, reforçou.
Transparência
Ainda na sessão, os deputados aprovaram por 19 votos o projeto de lei que institui a Política Estadual de Promoção da Transparência na Administração Pública Estadual. Segundo o defensor da proposta, deputado Armando Neto (PL), o objetivo é fortalecer o acesso público às informações e o aperfeiçoamento de sistemas de controle.
O projeto foi apresentado pelo ex-deputado Evangelista Siqueira e desarquivado na atual legislatura por Neto. A ideia é manter a transparência pública baseada nos princípios constitucionais, prezando pelo interesse público e a economicidade nas contratações.
Informações e fotos: SupCom/Assembleia
