27/08/2024 às 14h31min - Atualizada em 27/08/2024 às 14h31min

ESCÂNDALO: Sampaio denúncia Femarh em “esquema” bilionário de venda ilegal de crédito de carbono pelo Governo de Roraima

Presidente do Legislativo criticou contratação de empresa para tratar de créditos de carbono no Baixo Rio Branco

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Sampaio denunciou o esquema criminoso na venda do crédito de carbono e pede providências de órgãos de controle. Foto: SupCom/ALE

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos) denunciou na Tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (27), a existência de um esquema “fraudado, criminoso e bilionário”, arquitetado pela para a venda de Crédito de Carbono das florestas do sul de Roraima.

A beneficiária do esquema, segundo o presidente Sampaio, todo montado pela Fundação Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), é a empresa Biosphere Projetos Ambientais S.A – BIPASA, que já foi denunciada por processos semelhantes em outros estados da região Norte.

A denúncia de Sampaio revela que o Governo do Estado de Roraima, por meio da Femarh, celebrou contratos de R$ 1.993.084.736 (um bilhão, novecentos e noventa e três milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) e outro de R$ 1.033.788.800 (um bilhão, trinta e tres milhões, setecentos e oitante e oito mil, oitocentos reais), no total de R$ 3.026.873.536 três bilhões com a referida empresa para a exploração do Crédito Carbono na região do Baixo Rio Branco.

De acordo com Sampaio, a Femarh fez uma chamada pública e selecionou uma empresa para fazer uma espécie de inventário na região, para futura venda dos créditos de carbono. Em síntese, a empresa contratada fez um levantamento de quanto a localidade é capaz de reduzir em termos de poluição, o que pode ocorrer por meio de projetos sustentáveis. A partir disso, ela cria créditos de carbono, que podem ser comercializados a países que precisam reduzir os índices de poluição.

“A Femarh, ao arrepio da lei, desrespeitando a Procuradoria-Geral do Estado, que emitiu pareceres contrários, contratou, sem licitação, sem concorrência pública, mas por chamada pública. A empresa ganhou a chamada para fazer o inventário do crédito de carbono e está disposta a pagar ao Estado de Roraima pouco mais de R$ 3 bilhões pelo inventário e, posteriormente, comercializar esse crédito de carbono no mercado. E o que for comercializado além de R$ 3 bilhões é da empresa, que pode chegar a apurar algo em torno de 100 bilhões de reais com as vendas de créditos nas próximas décadas”, disse Sampaio.

De acordo com os contratos, os valores a serem repassados a empresa será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) por cada hectares das Unidade de Conservação, que corresponde a 323,059,00 hectares (Parque Estadual das Nascentes) e 622.838,98 hectares (Reserva de Desenvolvimento Sustentável Itapará-Boiaçu). Valores que alcançam o montante de R$ 1.033.788.800 (um bilhão, trinta e três milhões, setecentos e oitante e oito mil, oitocentos reais) através do contrato nº 78 e R$ 1.993.084.736 (um bilhão, novecentos e noventa e três milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) através do contrato nº 79.

“Um contrato fraudulento. Esse processo se encontra em sigilo no SEI [Sistema Eletrônico de Informações], você não tem acesso. E essa empresa, famosa nesse ramo, fala até de apadrinhamento político fortíssimo em Brasília. Não tenho dúvida de que o TCE tem que se movimentar, não tenho dúvida de que o MPF vai apurar, e esta Casa vai sustar esse contrato irregular. O Judiciário vai ter que tomar essas providências, porque vou promover uma ação popular contra a Femarh por causa desse absurdo que está sendo feito”, declarou o político.

| Ciraldo Reis, Glicério Marcos e Paulo Cochrane na formalização dos contratos em maio. (Foto: Ascom/Femarh)

Ele criticou ainda o governo de Roraima por não apresentar quaisquer informações sobre a decisão de contratar uma empresa para tratar de créditos de carbono no interior do Estado, e disse que é necessário criar um conselho gestor para definir onde e como serão aplicados os recursos a partir de um processo como este.
Segundo o presidente todo o processo foi montado sem respeitar o processo de contratação nem a legislação que regula os processos licitatório, contrariando até a manifestação da Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE), que na oportunidade devolveu o processo para que a Femarh adotasse providências, no sentido de adequar o procedimento de contratação, nos termos da Lei nº 11.284/2006; 14.133/2021 e 8.987/1995.

“Segundo a PGE, não seria possível a contratação direta, por força, do que determina o art. 13, § 2º, da Lei nº 11.284/2006 e suas alterações. Bem como, o art. 16, § 2º, da mesma norma, que determina que o processo de contratação, na espécie, deve obedecer a conformidade de regulamentação. O crédito carbono não é um bem desta Casa, não é do governo, do governador Antonio Denarium, é além do governo, dos Poderes. É do povo roraimense. Precisamos respeitar a lei, criar o conselho gestor para indicar onde esses recursos serão alocados”, complementou.

Sampaio disse que a Procuradoria Geral do Estado apontou a ausência da análise jurídica prévia, portanto existia vícios inconsistência processual que requer atenção. “Mesmo com todas as irregularidades apontadas pela Procuradoria Geral, o presidente da Femarh (Glicério Marcos Fernandes Pereira), firmou contrato com a empresa, em maio deste ano”, denunciou Sampaio.

Aguardavam manifestação

| A Fundação do Meio Ambiente onde todo o esquema foi montado

Sampaio também lembrou que, desde 2010, a classe política e a sociedade civil organizada lutavam pela regularização de terras no Estado, o que ocorreu por articulação do ex-deputado Jhonatan de Jesus. Depois de transferidas as glebas, a Assembleia Legislativa se debruçou em aprovar o Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), que definiu uma área de preservação de quase três milhões de hectares na região do Baixo Rio Branco.

A peça do ZEE foi aprovada em julho de 2022 e, desde então, a Casa esperava do governo do Estado um plano gestor para a área, o que, conforme Soldado Sampaio, nunca ocorreu. Ele recordou que a recategorização dessa localidade permite que os cidadãos do Baixo Rio Branco possam exercer suas atividades de forma plena, como extrativismo, pesca esportiva e pesca artesanal.

“Tivemos cuidado para aprovar essa imensidão de floresta preservada. Essa área ficou para ser vigiada e explorada de maneira sustentável, e aguardando que o governo trouxesse um plano de gestão e manejo, inclusive com fiscalização a ser feita. Depois do sonho conquistado da regularização fundiária e ambiental, percebemos movimentos nada republicanos, de interesses particulares e privados em detrimento do direito coletivo. Foi assim que trouxemos denúncias da Gleba Baliza, grilagem de terra, de pequenas propriedades sendo tomadas ao arrepio da lei, por pessoas que têm trânsito nos órgãos ambientais”, falou Sampaio.

Entenda o que é venda de créditos de carbono
A venda de créditos de carbono é uma estratégia que visa mitigar as emissões de gases de efeito estufa, como o CO2, responsáveis pelas mudanças climáticas. Esse sistema permite que países, empresas e outras entidades compensem suas emissões comprando créditos gerados por projetos que reduzem, evitam ou capturam esses gases.

Projeto
Quanto ao projeto, segundo Sampaio, “não há metodologia especifica na elaboração, com discrepância entre dados apresentados e do potencial de crédito. Trata-se de uma prática ilícita realizada por empresas especializadas em se beneficiar de área de floresta pública de posse das comunidades tradicionais, sob a justificativa de cria mecanismos para remunerar projetos que desenvolvem ações de combate as mudanças climáticas.”

“Portanto, não resta dúvida, que a direção da Femarh admitiu vantagem em favor da empresa contratada sem autorização na Legislação, fraudando a licitação causando prejuízos ao Estado. Pois a empresa contratada utilizará terras públicas do Estado para lucrar, sem qualquer retorno para as famílias da região do Baixo Rio Branco, de forma irregular, com a venda de créditos de carbono”.

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