O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) julgou procedente a representação contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e impôs multa de quase R$ 15 mil à titular da pasta Cecília Lorenzon. A decisão acatou orientações do Controle Externo e do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR).
Segundo o Tribunal, a decisão levou em consideração o descumprimento de decretos que regulavam o pregão sob o registro de preços. O levantamento constatou irregularidades em processos licitatórios conduzidos à época pela titular da Sesau. “Segundo o relatório técnico, o controle externo identificou falhas no cumprimento das normas vigentes, o que levou à responsabilização dos gestores e servidores envolvidos”, destacou o TCE-RR.
Sendo assim, a secretária de Saúde, Cecilia Lorenzon Basso, foi penalizada com uma multa no valor de R$ 14.803,80, a ser recolhida ao Fundo de Modernização da Corte de Contas. A decisão também inclui outros quatro servidores, multados em R$4.934,60 individualmente.
Entre eles, estão: o coordenador geral de Assistência Farmacêutica, Charles Gonçalves; a gerente especial de Elaboração de Editais da Comissão Setorial de Licitação, Kelen Cristina Barbosa; o pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação, Ricardo de Souza; e a gerente de Núcleo de Processo, Suanny Ramdharry. A soma, ao todo, representa quase R$ 35 mil.
“O TCERR determinou que as multas sejam descontadas integral ou parceladamente dos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observando-se os limites previstos na legislação pertinente”, ressaltou a instituição.
