A deputada federal Helena Lima (MDB) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.974/2024, que institui indenização para servidores efetivos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em exercício em localidades de difícil fixação. A proposta aguarda tramitação nas comissões da Casa.
O projeto altera a Lei 11.171/2005, acrescentando os artigos 7º-A e 7º-B, e estabelece o pagamento de R$ 91 por dia de trabalho para servidores alocados em regiões consideradas de difícil acesso ou fixação de efetivo, conforme definição do Poder Executivo. A indenização será ajustada proporcionalmente à carga horária dos servidores, incluindo regimes de plantão ou escala.
A indenização por localidades de difícil fixação já é concedida a servidores públicos federais que atuam em determinadas áreas, como regiões de fronteira e da Amazônia Legal. “Nosso objetivo é ampliar essa política para incluir os servidores do DNIT, que enfrentam desafios semelhantes em seu trabalho”, afirmou a deputada Helena Lima.
A medida busca atrair e reter profissionais para localidades remotas, reduzir a rotatividade de servidores e ampliar a eficiência operacional do DNIT. O texto também prevê que o benefício não seja acumulado com outras indenizações semelhantes e não estará sujeito à incidência de imposto de renda.
A proposta será analisada pelas comissões competentes antes de seguir para votação no plenário. Segundo o texto, a indenização será paga exclusivamente durante o período de atividade na localidade definida, e o valor poderá ser revisto em atos regulamentares futuros. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso aprovada e sancionada.
Informações: Ascom parlamentar
