Denarium veta projeto de lei sobre transparência de medicamentos em Roraima
De autoria do deputado Claudio Cirurgião, o PL 243/2023 prevê a publicação mensal de informações sobre o estoque de medicamentos na rede pública de saúde. Governo veta e afirma que “acarreta no aumento de despesas”
21/01/2025 17h26 - Atualizado há 9 horas
Claudio Cirurgião - deputado estadual. Foto: SupCom/Assembleia
Muitos procedimentos de saúde deixam de ser realizados na rede pública de Roraima por falta de medicamentos, insumos e materiais necessários. Frequentemente, denúncias de pacientes, e até servidores, são veiculadas na imprensa relatando este grave problema.
Uma forma de evitar seria com a publicação mensal de informações sobre o estoque disponível no Estado, um projeto de lei do deputado estadual Claudio Cirurgião, que foi vetado pelo governador Antonio Denarium no dia 15 de janeiro. O parlamentar afirma: “vamos lutar pela derrubada do veto”.
O projeto de lei 243/2023 repete ações eficientes de outros estados brasileiros, como o Rio de Janeiro, onde já é realizada a publicação do estoque de medicamentos. Segundo o advogado Rami Menezes, a medida não viola a Constituição Estadual, nem a Federal, já que o acesso à informação não é de competência exclusiva do Poder Executivo.
“Já houve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e que, com base na decisão do STF, tema 917, o Tribunal de São Paulo declarou ser constitucional lei do município que determinava a prefeitura disponibilizar o estoque de medicamento. Inclusive no âmbito nacional, há uma lei em vigor de autoria parlamentar, determinando ao SUS a disponibilização dos medicamentos”, explicou.
Em 2023, uma médica de Roraima enviou um ofício aos diretores da Maternidade Nossa Senhora de Nazaré, documento que veio a público em seguida. Ela relatou a falta de medicamentos essenciais para tratamento de bebês na unidade. À época, ela classificou a situação como "caótica" e disse que na ausência dos medicamentos comprometia a "qualidade da assistência médica, elevando o tempo de internação, aumentando a resistência bacteriana, culminando com o aumento do número de óbitos na Unidade".
Vale ressaltar que, ainda em 2023, o número de mortes de bebês na maternidade ultrapassou todo de 2022: foram 28 óbitos em 37 dias - até 7 de fevereiro, enquanto nos 12 meses anteriores, foram 20 óbitos. Dados que repercutiram nacionalmente na ocasião, noticiado pela Rede Globo. O autor do projeto de lei afirmou que vai lutar pela derrubada do veto, pois é preciso transparência nos estoques de medicamentos da capital e interior de Roraima.
“O governo tem o dever de garantir os medicamentos necessários para o tratamento de doenças e controle de sintomas. Muitas vezes os cidadãos vão à unidade e não encontram os medicamentos prescritos pelo médico. Além do mais, é sabido que em casos de emergência, ir a uma unidade em que não haverá as medicações fundamentais e urgentes, além de ser bastante desagradável, pode agravar a condição médica do paciente”, explicou o deputado Claudio Cirurgião.
Ainda de acordo com o parlamentar, recentemente outras denúncias de pacientes e servidores foram relatadas, devido a falta de Polimixina B, “um antibiótico essencial para tratamento de infecções graves relacionadas a microorganismos resistentes, como o Acinetobacter baumannii, presente em pacientes no Hospital Geral de Roraima”. Nestes casos, a tomada de decisão para escolha do antibiótico também depende do estoque disponível na rede.
O VETO - A justificativa usada pelo Governo do Estado para vetar o Projeto de Lei 243/2023 foi que “a presente Proposição não é constitucional, tendo em vista que acaba por atribuir a responsabilidade da publicação das informações acerca dos medicamentos para a SESAU, logo, o Projeto de Lei está eivado de vício de iniciativa, nos termos do art. 63, II e V da Constituição Estadual”.
Além disso, o governo também afirmou que para colocar a lei em vigor, “deve-se dispor de profissionais capacitados, bem como a contratação de mais servidores, pois não basta só haver as informações, mas sim disponibilizar as informações, dar publicidade, verificar as demandas existentes, o que por si só já acarreta aumento de despesas”.
Fonte: Assessoria Parlamentar
