O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pela OAB para restabelecer, no Estatuto da Advocacia, o dispositivo que assegura a imunidade profissional do advogado. Esse dispositivo havia sido declarado revogado sem que tivesse sido votado pelo Congresso Nacional.
"É mais uma vitória da Advocacia brasileira, que mantêm asseguradas suas prerrogativas constitucionais. Exalto aqui a profícua atuação do nosso Conselho Federal, na pessoa do presidente Beto Simonetti, que atuou incansavelmente pela manutenção da nossa imunidade", disse Ednaldo Vidal.
A decisão do STF ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7231, de relatoria do ministro Flávio Dino, onde a OAB questionava a revogação dos parágrafos do Estatuto da Advocacia que tratavam da imunidade profissional — em especial o trecho que afastava a tipificação de injúria, difamação ou desacato no exercício da atividade advocatícia. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela procedência do pedido.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti também exaltou a medida: “a decisão deixa claro que o advogado não pode ter suas prerrogativas profissionais violadas. A imunidade da advocacia é uma conquista que jamais deve ser flexibilizada, menos ainda revogada”.
