O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25) uma proposta de lei que aumenta de 513 para 531 o número de vagas para deputados federais. A medida pode gerar um impacto de, pelo menos, R$ 95 milhões por ano. O texto foi aprovado com 41 votos favoráveis, o mínimo necessário.
O texto foi aprovado com mudanças, e por isso retorna para a Câmara dos Deputados analisar as modificações feitas pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A medida precisa ser sancionada até 30 de junho, prazo final estipulado pela Justiça. O aumento de cadeiras não tem impacto na representação de Roraima que continua com 8 vagas na Câmara Federal.
A proposta, que passou com aperto na Câmara dos Deputados no começo de maio, recebeu 270 votos a favor e 207 contrários, e votos de praticamente todos os partidos deram sinal verde para o aumento das vagas, com exceção de PSOL, Cidadania, Novo e Rede.
A princípio, o texto original que chegou da Câmara dos Deputados não previa restrição em relação a criação de novas despesas para arcar com as 18 novas vagas de deputados, com isso, o impacto poderia ser de R$ 150 milhões.
Entretanto, o relator da proposta no Senado acatou uma emenda que veda a criação de novas despesas para arcar com gastos de cotas parlamentares, passagens aéreas e verba de gabinete.
Porém, o texto não fala sobre a criação de novas despesas para arcar com o salário desses 18 novos deputados. Assim, a estimativa de despesas com a remuneração dos parlamentares deve ser de R$ 10 milhões no ano. Já as outras despesas, que somam R$ 55 milhões, terão que se rateadas entre os 531 deputados.
Trava de despesas
Uma das mudanças acatadas pelo relator foi sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e veta o aumento de despesas em função do aumento no número de vagas para a Câmara dos Deputados. O texto não afeta os aumentos que possam ocorrer nas Assembleias Legislativas estaduais que serão impactadas pela medida da Câmara. (entenda mais abaixo)
"Vedada a aprovação de créditos adicionais, remanejamento, transposição ou transferência orçamentária [para o pagamento de novas despesas]", justifica o texto.
Entretanto, a versão acatada pelo relator permite o aumento constante dos valores destinados às despesas relacionadas a essas novas vagas.
Com isso, a Câmara pode continuar a aumentar os valores totais destinados a cotas parlamentares, passagens aéreas e verbas de gabinete, ao longo dos próximos anos, e com isso compensar o valor das despesas que serão mantidas em 2026 nos mesmo parâmetros de 2025.
No texto original, o senador Vieira impedia também o aumento do custo global dos gastos da Câmara com tais despesas, fazendo o valor médio individual das despeas por deputado cair.
"A emenda é meritória, mas seu texto deve ser aperfeiçoado para sanar vícios de inconstitucionalidade formal [...] Não se pode perder de vista que o teto de despesas fixado deve considerar, ao longo dos anos, o valor real do montante despendido no exercício corrente. Consequentemente, deve-se admitir a atualização monetária dos valores", justificou Castro.
Outra mudança acatada pelo relator é para impedir a a possibilidade de impugnação por partidos políticos ou estados e a desconsideração dos dados do censo demográfico caso eles não fossem considerados "confiáveis" pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Na justificativa, Vieira ainda afirmou que não se pode atribuir uma função, atualmente inexistente, para o TCU.
"A proposta em análise compromete a autonomia técnica e a credibilidade do IBGE, órgão legalmente responsável pela produção das estatísticas oficiais", finalizou.
Impacto no orçamento
O impacto orçamentário apenas na Câmara dos Deputados, segundo informações da Direção-Geral da casa, seria de R$ 64,6 milhões por ano.
Mas com a mudança feita pelo Senado, os valores devem diminuir para R$ 10 milhões, já que contemplará apenas os salários dos novos parlamentares.
A situação é diferente em relação ao impacto que a mudança proposta pela Câmara dos Deputados pode ter nas Assembleias Legislativas de todas as unidades federativas.
Levantamento feito pelo g1, considerando gastos com salário dos parlamentares, cota parlamentar e verba de gabinete disponíveis para todos os deputados estaduais, aponta que este aumento pode causar um aumento de despesas de R$ 85 milhões, apenas entre os deputados estaduais.
?O principal impacto é nas verbas de gabinete, recursos que são utilizados para pagar salários da equipe de gabinete dos parlamentares. Ao todo, são R$ 56 milhões.
Além, disso, os gastos com cotas parlamentares podem passar a ser da ordem de R$ 16 milhões. Outros R$ 13 milhões seriam gastos com salários dos deputados.
Impacto nos estados
As 30 novas vagas nas Assembleias Legislativas seriam criadas nos seguintes estados:
O Mato Grosso é o estado que pode vir a ter o maior impacto orçamentário. Ao todo, o estado pode ter um aumento de R$ 22 milhões anuais com os parlamentares.
Em seguida aparece o Amazonas, que também receberá seis novos deputados e tem um impacto de R$ 17 milhões. Em terceiro lugar, aparece o Rio Grande do Norte, com R$ 15 milhões.
Veja em detalhes:
Necessidade de mudança
?A Constituição diz que a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado. Nas eleições de 1994, o número de deputados foi determinado com base na população de 1985.
Desde aquele ano, no entanto, o número de deputados nunca foi atualizado, mesmo com novos censos populacionais que indicam o aumento da população de alguns estados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2023 que fosse feita essa atualização. O prazo acaba em 30 de junho. Por isso, o Congresso corre para definir a questão. Se os deputados perderem o prazo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a definição do número de deputados por estado.
Sete estados — entre eles, o do presidente da Câmara — poderiam perder cadeiras: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Outros setes, ganhariam: Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina.
O que diz o projeto
O projeto aprovado surgiu de um acordo encabeçado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto prevê que nenhum estado perderá cadeiras no parlamento. Pelo contrário, a proposta é que alguns estados ganhem.
Além disso, ainda na Câmara dos Deputados, os parlamentares também estabeleceram novos critérios para atualizar a distribuição das vagas na Câmara.
Segundo o texto, deverão ser levados em conta os dados do Censo. A redação aprovada pela Câmara previa que não poderiam ser utilizados dados de pesquisas amostrais ou estimativas não oficiais do Censo, mas o Senado derrubou esta restrição.
A Constituição estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso – São Paulo, no caso – deverá ter, no máximo, 70 cadeiras.
De acordo com a proposta, as revisões periódicas terão de considerar estes limites. E as atualizações de cadeiras serão calculadas com um cálculo semelhante ao do quociente eleitoral.
