O processo sobre a cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice Edilson Damião (Republicanos), completa nesta quarta-feira (13) um ano parado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão de pautar o assunto é da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Ainda não há data para a retomada do julgamento (relembre acima quando o processo foi suspenso).
Denarium teve o mandato cassado quatro vezes no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) por crimes eleitorais nas eleições de 2022, ano em que foi reeleito para o cargo. Uma delas foi anulada no próprio TRE-RR (entenda mais abaixo). As outras três tramitam no TSE — uma começou a ser julgada, mas foi suspensa há um ano.
Entenda: O governador permanece no cargo porque ainda há recursos pendentes de julgamento no TSE. Esses recursos têm efeito suspensivo, o que significa que a decisão de cassação não pode ser executada até que o TSE, última instância da Justiça Eleitoral, analise e decida de forma definitiva sobre o caso. O mandato atual do governador vai até 31 de dezembro de 2026.
Para que o processo volte a julgamento, é necessário que seja pautado pela ministra Cármen Lúcia. Questionado sobre o motivo da demora para julgar o processo e se há uma previsão para que ele seja pautado, o TSE não respondeu. A Corte enviou apenas um passo a passo para a consulta pública do processo por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe). O gabinete da ministra também foi procurado, mas não enviou resposta até a última atualização.
Processo parado
O processo que teve julgamento iniciado no TSE é referente à terceira cassação, ocorrida em janeiro de 2024 no TRE-RR. À época, ele foi cassado por abuso de poder político e econômico e foi declarado inelegível por 8 anos.
Denarium foi acusado de usar a máquina pública para praticar ações proibidas para agentes públicos durante o período eleitoral de 2022, com o objetivo de obter vantagens políticas na disputa, além do uso eleitoral de dois programas sociais: “Cesta da Família” e “Morar Melhor” (veja todas as acusações mais abaixo).
Com a decisão do TRE-RR, o caso foi levado ao TSE, que iniciou o julgamento do recurso da defesa do governador, mas suspendeu no dia 13 de agosto de 2024.
No dia, a ministra relatora Isabel Galloti chegou a ler o relatório. Além disso, os advogados de acusação e de defesa também apresentaram argumentos na sessão. No entanto, o julgamento foi suspenso logo depois em comum acordo pelos ministros.
O processo seria analisado novamente no dia 20 de agosto, mas foi retirado de pauta e adiado pela Corte. Desde então, está parado no TSE.
A última movimentação foi registrada no dia 10 de junho de 2025 pela relatora, após a coligação "Roraima Muito Melhor", que entrou com a ação contra o governador, cobrar a retomada do julgamento no plenário.
Em uma intimação, a ministra explicou que "a inclusão do processo em pauta para julgamento é de competência da presidência do TSE" e que não havia providência a ser adotada por ela.
Quando o julgamento for retomado, o próximo passo será o voto da relatora. Caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise), os ministros apresentam seus votos e Denarium pode ou não ser cassado definitivamente.
Parecer favorável da PGE
A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) emitiu parecer favorável a todas as cassações, incluindo a que foi anulada pelo TRE-RR. Os quatro pareceres são assinados pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
O mais recente, referente ao quarto processo, foi emitido em 30 de abril de 2025. No documento, Espinosa afirma que houve abuso de poder político por parte do governador nas eleições de 2022, o que justifica a perda do mandato.
Ele se baseia em condutas julgadas em ações anteriores e consideradas graves, como: distribuição de cestas básicas em ano eleitoral, implementação de um programa de melhoria habitacional também no ano da eleição e a transferência irregular de recursos a municípios.
“Competência da Presidência”
A Coligação Roraima Muito Melhor, adversária de Antonio Denarium, solicitou à relatora da ação, ministra Isabel Gallotti, a inclusão do processo na pauta de julgamento, citando a demora para a Corte analisar o tema.
A magistrada negou o pedido, informando que a Presidência do TSE colocou e retirou a ação da pauta da sessão de agosto de 2024, de forma que caberia a ela tomar novas providências.
“Nesse contexto e, considerando que a inclusão do processo em pauta para julgamento é de competência da Presidência do TSE, não há providência a ser adotada por esta relatora”, afirmou Gallotti.
Questionado se há alguma previsão de julgar o caso novamente, o TSE não respondeu e apenas deu informações sobre como consultar a pauta da Corte
