A Assembleia Legislativa de Roraima promoveu, nesta quarta-feira (12), uma palestra intitulada “Condutas Vedadas para as Eleições 2026”, com foco nos agentes públicos. Participaram membros do Poder Judiciário, estudantes de direito e servidores do parlamento.
O palestrante foi o juiz eleitoral Renato Albuquerque, e o objetivo foi orientar os servidores públicos sobre o que podem ou não fazer durante o pleito do próximo ano.
“Quero agradecer ao juiz Renato Albuquerque pela palestra esclarecedora e a contribuição deixada para todos os servidores, chefes de gabinete e os deputados. Devemos trazer uma equipe de comunicação especialista no assunto para passar as orientações a toda nossa equipe e para os servidores, o que pode, o que não pode, qual o melhor caminho para o uso das redes sociais nesse processo democrático de escolha”, comentou Sampaio
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Convidado para palestrar, o juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) lembrou que a Constituição Federal baliza todas as normas que estruturam os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e que coube à Justiça Eleitoral buscar a representatividade dos grupos sociais, principalmente das minorias.
“Seja genuína, honesta, transparente e, sobretudo, isonômica. É na busca pela escolha de nossos representantes que a Justiça Eleitoral atua. É uma justiça específica para que a vontade popular, expressada nas urnas, seja contemplada à revelia de abuso de poder econômico, político, religioso, acadêmico, abusos de todas as sortes. O importante é que exista a liberdade livre e manifesta do eleitor”, acrescentou o magistrado.
Albuquerque reforçou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsáveis por organizar e orientar as ações durante os pleitos, são constantemente atualizadas frente às mudanças na área da comunicação e às transformações sociais.
“Temos inúmeras perspectivas para as próximas eleições, como o tráfego pago, que aconteceu em São Paulo. O candidato com capital imenso de seguidores patrocinava em seu nome para potencializar a própria campanha. E não estávamos preparados para isso. E aquela forma [de disputar a eleição] estava desequilibrando o pleito e a igualdade entre os candidatos. Coube, portanto, ao TSE regulamentar as eleições. [A mudança nas resoluções] vai depender do que acontece na sociedade”, disse.
Antes e durante a campanha
As eleições devem ocorrer no dia 4 de outubro de 2026. Caso haja um segundo turno, a votação será dia 25 de outubro, conforme o calendário do TSE. Os eleitores brasileiros vão eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. Uma das alterações previstas para as próximas eleições é que a posse do presidente da República ocorrerá no dia 5 de janeiro (não mais no dia 1°) e a dos governadores no dia seguinte.
O magistrado complementou que a atuação da Justiça Eleitoral vai desde o registro até a diplomação dos eleitos, com foco em manter a concorrência no âmbito da igualdade. Ele destacou que, na época de pré-campanha, os agentes públicos não podem pedir expressamente voto, mas estão autorizados, por exemplo, a mencionar que serão candidatos em futuro pleito e prestar contas do mandato.
Já em relação ao período de campanha, o juiz eleitoral disse que a legislação não permite que atos de governo sejam creditados como ato pessoal. Isto é, a coisa pública não pode ser tomada como algo individual, como, por exemplo, uma obra pública ser entregue com slogan e nome de político.
“Os exageros acontecem e aqueles que, de alguma forma, foram violados e prejudicados, oferecem as ações e a Justiça Eleitoral se debruça e dá sua decisão a partir da jurisprudência”, complementou, ao acrescentar que as resoluções do TSE ainda não foram disponibilizadas sobre as mudanças para o próximo ano.
O magistrado mencionou ainda sobre a publicidade institucional: “é vedada três meses antes da eleição. É proibido participar de inauguração pública, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, salvo em estado de calamidade pública ou programas sociais já em execução”.
