A Justiça condenou a ex-governadora de Roraima Suely Campos por improbidade administrativa no caso de atraso dos repasses de valores referentes às receitas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à prefeitura de Boa Vista. Suely Campos governou o estado de 2015 a 2018.
O que aconteceu:
Os atrasos nos repasses ocorreram nos anos de 2016, 2017 e 2018, segundo a Ação Civil Pública do MPRR (Ministério Público de Roraima).
Suely Campos terá de pagar multa e está proibida de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de quatro anos.
A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Versiani Fonseca, da 1ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 30 de maio. "Fato incontroverso do presente feito é que houve atrasos nos repasses de verbas oriundas do ICMS para os Municípios, principalmente, da Capital Boa Vista. Como bem salientado pelo Parquet [corpo de membros do MP], a ausência de repasses de verbas constitucionais são causa inclusive de intervenção federal, o que acabou acontecendo no Estado de Roraima. A meu ver, restou violado o princípio da legalidade", argumentou o juiz, Guilherme Versiani em sentença proferida.
A ex-governadora de Roraima já havia recebido outra sentença condenatória em 29 de março deste ano, também por improbidade administrativa. Neste caso, ela e a filha, Danielle Silva Ribeiro Campos Araújo, foram condenadas por nomearem o ex-governador Neudo Campos para o exercício de cargo público.
Neudo foi nomeado para o cargo de "consultor especial da governadoria", mesmo tendo diversas condenações criminais e cíveis por improbidade, fato que o impediu de ser candidato, estando em prisão domiciliar.
