Governo de Roraima está proibido de pagar “supersalários” de R$ 130 mil a médicos da Sesau.

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A Justiça de Roraima proibiu o pagamento de “supersalários” na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A decisão é de ontem (13). O Ministério Público (MPRR) denunciou à Justiça os altos valores pagos a médicos do estado.

De acordo com a decisão do juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, os salários pagos aos profissionais estão muito acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil. Alguns médicos receberam quase R$ 130 mil em abril deste ano.

Agora, o governo está proibido de pagar valores acima do teto, exceto em acúmulo de função, bem como outros casos permitidos pela Constituição Federal. Contudo, conforme o MPRR, o pagamento aos médicos não se enquadra nessa exceção.

O juiz mandou a Sesau cumprir imediatamente a ordem judicial, sob pena de multa de R$ 5 mil. A secretaria informou que ainda não foi notificada da decisão. (Leia nota no fim da reportagem)

“Determino à [Sesau] que se abstenha de realizar pagamentos de salários e remunerações, no âmbito da Sesau, em valores superiores ao teto constitucional, aplicando, conforme o caso, o chamado ‘abate teto’ sobre as parcelas remuneratórias excedentes a tal limite”, diz o magistrado.

Denúncia à Justiça

Entre os meses de abril e setembro deste ano, a Sesau pagou médicos com valores acima do teto. Os salários variaram de R$ 44 mil a R$ 127 mil. De acordo com o MPRR, os “supersalários” são ilegais, pois os servidores não acumulavam funções. Além disso, o órgão diz que a Lei nº 1.439 é inconstitucional.

O texto permite remunerar servidores da saúde por produtividade e não mais por plantões. A mudança foi aprovada em dezembro do ano passado pelo governador Antonio Denarium (PP).

Conteúdo: Roraima em Tempo

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By peronico

Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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