11/10/2023 às 09h32min - Atualizada em 11/10/2023 às 09h32min
CONFIDENCIAL | por Expedito Perônnico
A Coluna de hoje: 11 de Outubro | Poder, Política e Bastidores
Diário Oficial em Roraima não é levado a sério
Os órgãos de controle em Roraima (Ministério Público, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado) estão prevaricando diante de uma conduta inaceitável do governo do Estado que não publica com regularidade o Diário Oficial do Estado (DOE).
Não há uma rotina na publicação dos atos da Administração Pública. Essa falta prejudica inclusive os demais poderes e os órgãos públicos, porque atos administrativos ocorrem todos os dias e é preciso dar publicidade a todos eles, para que configure a transparência, condição exigível como princípio no serviço público.
Mas essa assiduidade não acontece no governo de Antonio Denarium e nem é levada a sério. Como exemplo, o Diário Oficial teve apenas 16 publicações no mês de setembro e sua última aparição foi no dia 16. De lá para cá (e olha que já estamos quase na metade de outubro) nenhuma edição a mais foi disponibiliza na Internet.
É de se estranhar que em outubro nenhum ato do Governo tenha sido divulgado no Diário Oficial. Pior, nenhum órgão de controle e fiscalização se manifesta para cobrar a regularidade.
O Diário Oficial torna público, neste caso, tudo o que o Município, o Estado e a União federal fazem, ou seja, é o meio no qual a Administração Pública divulga todos os seus atos, tornando-os acessíveis.
Por exemplo, é pelo D.O., como é conhecido, que você pode saber, se uma lei entrou em vigor ou não. De um decreto, de uma nomeação, de uma ata, um projeto de lei, de uma atividade pública qualquer, que precisa ser validada.
Mas as aqui em Roraima essa responsabilidade, que é do Governo, não é levada a sério.
