12/06/2024 às 13h58min - Atualizada em 12/06/2024 às 13h58min
JOGOS DE AZAR: Emenda de Mecias de Jesus endurece a atividade de cassinos no Brasil
Textos do senador Mecias de Jesus aumentam pena para exploração da prostituição e proíbem jogadores compulsivos nos jogos de azar
Foto: Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei n° 2234, de 2022, que regulamenta os jogos de azar no Brasil, como de cassinos e bingos e jogo do bicho. A proposta divide as bancadas do governo e da oposição. O relator da matéria é o senador Irajá (PSD-TO).
O líder do Republicanos, Mecias de Jesus, apresentou uma emenda ao PL que proíbe o acesso aos jogos por pessoas que tenham tomado empréstimo ou financiamento nos últimos 90 dias. Para o cumprimento dessa determinação, as instituições financeiras e empresas de factoring devem disponibilizar ferramentas de consulta aos nomes dos jogadores às entidades operadoras de jogos e apostas.
Essas entidades, de acordo com o projeto, terão de constituir e administrar o Registro Nacional de Proibidos (Renapro). O cadastro poderá ser feito de forma voluntária ou por ordem judicial, em ação promovida por familiar com parentesco até o segundo grau e pelo Ministério Público, em conformidade com o Código de Processo Civil.
“O jogo excessivo pode levar a sérios problemas financeiros, incluindo falência, perda de propriedades e até mesmo despejo. Isso pode afetar não apenas o indivíduo que está jogando, mas também sua família e outras pessoas que dependem dele financeiramente. Além disso, permitir que os tomadores de crédito usem empréstimos ou financiamentos para jogar pode representar um risco significativo para a instituição financeira que concedeu o crédito”, explicou o senador Mecias.
Outra emenda do parlamentar estabelece pena mais severa para a prostituição, inclusive a prostituição infantil e de adolescentes, e para o rufanismo (exploração sexual promovida por cafetão ou cafetina), dentro dos complexos integrados de lazer ou em embarcações onde funcionem cassinos. A pena é aumentada em um terço.
“Os cassinos atraem turistas de diversas partes do mundo, criando um fluxo constante de pessoas e dinheiro. Isso pode atrair atividades ilícitas, como a prostituição. Por isso, é fundamental que o Brasil, ao considerar essa legalização da exploração de jogos e apostas, também implemente medidas rígidas e abrangentes para prevenir e combater essas atividades criminosas, protegendo a população mais vulnerável e mantendo a integridade e a segurança dos novos complexos de lazer”, afirma o líder do Republicanos.
Sobre o Projeto de Lei n° 2234, de 2022
O projeto permite a prática e a exploração no Brasil dos jogos de cassino, de bingo, de vídeo-bingo, do bicho e on-line, bem como das apostas turfísticas (corrida de cavalo). Será criada uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Fazenda, para fiscalizar as normas estabelecidas pela nova legislação.
Os cassinos serão obrigatoriamente integrados a complexos de lazer, com atividade hoteleira, como resorts, ou em embarcações. O projeto também permite a exploração do bingo em caráter permanente, apenas em casas de bingo, ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas.
O texto institui a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos) sobre a receita bruta decorrente dos jogos previstos nesta Lei. A alíquota poderá ser de até 17% sobre a receita bruta auferida em decorrência da exploração de jogos.
O PL prevê destinação de 34% da Cide-Jogos para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enviando 16% para cada um. A arrecadação com o imposto também contemplará as áreas do Turismo, Esporte e Cultura.
Além disso, parte dos recursos irá para o financiamento de ações de saúde pública e combate ao vício em apostas, a chamada ludopatia. Há previsão, ainda, de um imposto de 20% sobre o prêmio líquido, de valor igual ou superior a R$ 10 mil, a título de Imposto sobre a Renda, a ser retido pela empresa operadora de jogos e apostas.
Mercado de jogos de azar no Brasil
Em seu parecer, o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), estima que as atividades no país movimentaram pelo menos R$ 15 bilhões em 2023, valor que, segundo ele, pode ultrapassar R$ 30 bilhões por ano.
Para o parlamentar, a aprovação do projeto e a implantação dos resorts integrados, previstos no texto, representarão um divisor de águas no turismo do país.
“Posso afirmar que este será um divisor de águas no turismo brasileiro. Com investimentos previstos na ordem de R$40 bilhões, podemos gerar 200 mil empregos diretos e arrecadar mais de R$30 bilhões em impostos anuais. Vamos transformar o Brasil em um grande destino turístico, atraindo cada vez mais visitantes e aquecendo nossa economia”, explicou Irajá.
Foto: Agência Senado
