Na oitiva da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de São Luiz do Anauá, na tarde desta quarta-feira (16), no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, a servidora pública Raimara Andrade afirmou que recebeu ordens para suspender, na gestão do ex-prefeito James Batista, ao menos três processos licitatórios regulares e obrigada a “buscar uma justificativa para a suspensão”.
Raimara é agente de contratação – pregoeira, está no cargo desde 2021 e segue até o presente momento na estrutura da prefeitura de São Luiz do Anauá. Durante a oitiva, ela afirmava não se recordar de fatos e ações perante os processos licitatórios. Mas, diante do compromisso firmado com a comissão em falar a verdade, disse que foi obrigada a suspender processos licitatórios regulares para beneficiar interesses da gestão.
A ordem, segundo a servidora, partiu do pregoeiro da Secretaria Municipal de Licitação e Contratação, Ivo Cantanhede. “Sim, era a mesma pessoa, no caso o Ivo. Não me recordo, mas teve outras situações. Umas três vezes”, relatou ela em resposta sobre quantas vezes precisou suspender processos, mesmo sem detalhar sobre quais eram os objetos.
A primeira suspensão ocorreu por, segundo o primeiro depoimento da mulher, não haver todas as informações sobre o edital e outros vícios. Contudo, mesmo afirmando que não havia publicação do edital no Portal Nacional de Compras, em um dos processos, o relator informou que a própria servidora documentou a publicação e complementou que a segunda parte do processo foi assumido por outro pregoeiro.
“Quem era o chefe?”, questionou o relator, deputado Jorge Everton (União). “O prefeito James, o subchefe que era o secretário da pasta. O secretário me passava as informações, eu não tinha contato com o prefeito”, respondeu ela. Depois de alguns minutos em silêncio, Raimara justificou a ausência de recordações. “São muitos fatos e não tenho como lembrar de um caso específico. Não estou desrespeitando os senhores”, assegurou.
A confissão tornou Raimara colaboradora da CPI. “No começo foi difícil, mas no final ela confirmou que recebeu essa ordem superior, de outro pregoeiro, talvez do prefeito ou de secretário do município para que pudesse suspender um processo de licitação que era esse convênio para compra de medicamentos, um processo dentro da lei, com normas em dia, mas ela recebeu uma ordem ilegal”, explicou o presidente da CPI, deputado Renato Silva (Podemos).
O convênio em questão é de 2024, com recursos estaduais para a compra de medicamentos e insumos para atender às unidades hospitalares do município. “Esse ato de suspender o processo legal culminou neste ato ilegal e que de lá o [ex]prefeito transferiu recursos para outra finalidade e o recurso não foi para compra de medicamento, mas para uma empresa envolvida em várias obras inacabadas”, declarou Silva.
A CPI de São Luiz foi criada para apurar possíveis irregularidades no uso de recursos públicos estaduais no município, entre 2021 e 2024, durante a gestão de James Batista. Entre as emendas estaduais, estão as destinadas pelos deputados Isamar Júnior (Podemos), de R$ 900 mil, e outra, de autoria do deputado Idázio da Perfil (MDB), de R$ 2.655.963,50, para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e aquisição de medicamentos, respectivamente.
A finalidade da CPI de São Luiz é apurar o uso de recursos estaduais, mas não se isentará de receber as denúncias sobre desvios de recursos federais destinados ao município, e por isso encaminhará o relatório aos órgãos competentes, como Ministério Público Federal e Polícia Federal.
De acordo com Jorge Everton, as investigações apontaram um possível direcionamento da licitação para compra de remédios, mas sem efetivação os recursos foram transferidos para contas próprias da prefeitura para pagar empresas sem afinidade com o processo.
“Daremos a oportunidade para que ela [Raimara] seja colaboradora da CPI e aprofundar ainda mais as informações que nós já temos”, explicou Everton.
A CPI de São Luiz ainda arguiu o atual secretário de Orçamento e Finanças do município, Bruno Oliveira, que na gestão passada trabalhou como chefe de gabinete do ex-prefeito James Batista, coordenador do Fundo Municipal e secretário municipal de Saúde.
Os deputados o questionaram sobre pagamentos e ritos processuais, porém, ele ficou à frente da secretaria por pouco mais de um mês em 2024, cargo assumido posteriormente por Amanda Teresa, convocada para a reunião desta quarta-feira, mas que não compareceu por alegar problemas de saúde.
As transferências, segundo o presidente da CPI, começaram em 15 de agosto, na gestão de Amanda. “Houve uma transferência da conta de convênio para recursos próprios, isso aconteceu e gerou pagamentos de empresas que não tinham nada a ver com essa licitação. Ele saiu em 23 de julho e a transferência começou em 15 de agosto, então era Amanda quem estava fazendo”.
Participaram da reunião da CPI os deputados Armando Neto (PL) – não integrante da comissão, e Chico Mozart (Progressistas). Fazem parte ainda os deputados Gabriel Picanço, vice-presidente, e Idazio da Perfil (MDB), membro.
Requerimentos
Os parlamentares da CPI aprovaram dois requerimentos apresentados pelo relator para intimação de dois servidores integrantes da CPL (Comissão Permanente de Licitação) de São Luiz do Anauá para arguição e a quebra de sigilo bancário das empresas TCM e União.
