MAIS UMA DERROTA: Presidente do STF nega novo recurso de Jalser Renier. VEJA DECISÃO

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O ex-deputado Jalser Renier continua acumulando derrotas na justiça. Em nova tentativa de reaver o mandato, Jalser se valeu agora do Diretório Estadual do Partido Solidariedade e ingressou com nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de Suspensão de Segurança, PLEITEANDO NOVAMENTE a devolução do mandato, o que foi devidamente negado pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, na noite desta quarta-feira (11).

Jalser foi cassado no último dia 28 de fevereiro, após responder processo disciplinar por ser suspeito de liderar milícia e mandar sequestrar o jornalista Romano dos Anjos em 2020.

O partido de Jalser repetiu a mesma “ladainha” de ações anteriores, se queixando que a cassação do seu mandato não tinha base legal, alegando que o processo disciplinar que decretou a perda do seu mandado estava “eivado” (sic) de vícios. Mas como das vezes anteriores, nos vários recursos impetrados na justiça local e no próprio STF, Jalser não obteve êxito.

A iniciativa do partido ocorre após o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) negar o mesmo pedido de suspensão. O Solidariedade alega que negativa “causa grave lesão à ordem pública, visto que a impetração de origem tinha como objetivo a salvaguarda das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”.

Na decisão publicada nesta quarta-feira (11), Fux disse que o pedido tem como base “interpretação de regras regimentais” e que houve “manifesto de interesse público na efetividade de processos de apuração de práticas incompatíveis com o decoro parlamentar por parte de representantes do povo e na aplicação das respectivas sanções”.

“Saliento que o referido risco se revela ainda mais agravado pela aproximação do fim da atual legislatura, na medida em que eventual sustação dos efeitos da resolução legislativa impugnada na origem no presente momento poderia conduzir à total inefetividade do processo disciplinar instaurado no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima”, diz Fux em trecho.

VEJA A CONLUSÃO DO DESPACHO DE LUIZ FUX:

À luz da mencionada jurisprudência desta Corte, verifico a ausência de plausibilidade da tese sustentada pela parte autora no sentido da manifesta ilegalidade do ato impugnado, na medida em que os fundamentos da impetração giram em torno precipuamente da interpretação de regras regimentais, relacionadas, por exemplo, à composição da subcomissão de ética parlamentar, aos prazos do procedimento disciplinar e à forma de convocação das sessões extraordinárias daquela casa legislativa, etc.

Some-se à ausência de plausibilidade da argumentação formulada a existência de periculum in mora inverso no caso de concessão da medida contracautela, haja vista o manifesto de interesse público na efetividade de processos de apuração de práticas incompatíveis com o decoro parlamentar por parte de representantes do povo e na aplicação das respectivas sanções. Saliento que o referido risco se revela ainda mais agravado pela aproximação do fim da atual legislatura, na medida em que eventual sustação dos efeitos da resolução legislativa impugnada na origem no presente momento poderia conduzir à total inefetividade do processo disciplinar instaurado no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima.

Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO pleiteado, com fundamento no artigo 13, XIX, do RISTF, combinado com o art. 297 do RISTF e com o art. 15, caput, da Lei 12.016/2009.

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By peronico

Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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