Deputados estaduais de Roraima aprovaram projeto de autoria do deputado George Melo (Podemos) projeto de lei que dispõe sobre a proibição dos Órgãos Ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de Roraima de destruirem e inutilizarem bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado.
O projeto prevê ainda a guarda do bem pelo órgão ambiental ou devolução ao proprietário como fiel depositário. Já nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ambiental responsável pela apreensão, restituirá o bem. Na impossibilidade de fazê-lo, o proprietário poderá ser indenizado.
Para o deputado George Melo, a aprovação do PL, é mais um avanço e vai dar segurança aos garimpeiros, empresários e agricultores que atuam em regiões próximas ao garimpo de Roraima.
“Essa é uma vitória, um avanço para Roraima. É importante ressaltar que, no Estado não havia uma lei disciplinando essas fiscalizações, o que já ocorre em outros Estados. Nós fizemos essa lei para dar garantia, não só para o garimpeiro, mas para o madeireiro, o pecuarista e o agricultor para que tenham seus bens resguardados, e para que possam ter o direito de recuperar o bem novamente, e não seja destruído em uma eventual fiscalização de órgãos ambientais”, disse George Melo.
O projeto de lei seguirá ainda esta semana para sanção do Poder Executivo para se tornar lei em Roraima. A expectativa é que o governador Antonio Denarium sancione projeto já na próxima sexta-feira, 1º de julho. É importante ressaltar ainda que, os órgãos de fiscalização ou profissionais que destruírem ou inutilizarem esses equipamentos, serão penalizados por conta da lei”, explicou.
