21/02/2024 às 18h10min - Atualizada em 21/02/2024 às 18h10min
ABUSO DE AUTORIDADE: Presidente da OAB/RR assina petição de representação contra delegado da Polícia Federal
Foto: OAB/RR O presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, assinou a petição apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representando contra o delegado da Polícia Federal, Hiroshi de Araújo Sakaki, que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente.
“Toda sociedade é assistida pelo direito de defesa, uma garantia constitucional, bem como a Advocacia tem suas prerrogativas asseguradas por Lei Federal. E é inaceitável que estas sejam violadas por uma autoridade do Estado, quando se está exercendo o sacerdócio da profissão, em nome do direito de defesa um direito individual inerente a todos os cidadãos”, afirmou Vidal.
STF excluiu conversas de advogado expostas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu na terça-feira (20/2), decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes. Na decisão, Toffoli determina a exclusão das transcrições e menções das mensagens trocadas entre o advogado Ralph Tórtima e seu cliente dos autos do processo, que foram ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal.
No último domingo (18/2), o Conselho Federal da OAB, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) petições em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente.
“A decisão reforça a importância do sigilo das comunicações entre advogados e clientes, um princípio fundamental para a garantia do direito de defesa. A exclusão das transcrições e menções das mensagens ilegalmente analisadas e expostas é crucial para preservar a integridade do processo legal. Essa medida resguarda não apenas os direitos dos envolvidos, mas também a confiança no sistema judiciário. A OAB segue firme na defesa intransigente do Estado de Direito e da justiça para todos", destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Além de solicitarem que as conversas ilegalmente analisadas e expostas fossem retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo, pediram que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator. A OAB ainda solicitou que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório.
O presidente da OAB enfatiza que a decisão não é apenas uma conquista para a advocacia, mas também uma vitória para todos os cidadãos. "As prerrogativas da advocacia têm como objetivo principal garantir os direitos e assegurar as garantias dos cidadãos representados pelos advogados", ressalta Simonetti. Ele destaca ainda que é essencial não retroceder a períodos nos quais os direitos e as liberdades fundamentais não eram reconhecidos. "Preservar a democracia requer proteger os seus alicerces, o que inclui, sem dúvida alguma, as prerrogativas da advocacia", conclui.
Com informações: CFOAB
Foto: OAB/RR
