Autora da proposta, Catarinha Guerra destaca o envolvimento da Assembleia Legislativa com a causa.
Para debater o uso medicinal da cannabis e seu impacto na vida das pessoas que sofrem de doenças neurológicas e dores crônicas, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) promove a audiência pública “Cannabis Medicinal – Pela Garantia do Tratamento e Acesso de Medicamentos à Base de Canabidiol”, nesta quinta-feira (1º), no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, a partir das 9h.
Com transmissão ao vivo pela TV Assembleia (57.3), Rádio Assembleia FM (98,3) e redes sociais do Legislativo (@assembleiarr), o evento vai disponibilizar certificado de participação. O formulário de inscrição já está disponível no site do Parlamento (https://al.rr.leg.br/). O debate reunirá parlamentares, órgãos públicos, estudantes, sociedade civil, profissionais de saúde, pacientes e demais interessados no assunto, a fim de buscar soluções e avanços na área de cannabis medicinal em Roraima.
A autora do requerimento para a audiência, deputada Catarina Guerra (União), destacou a importância da Casa Legislativa se envolver na discussão. Segundo ela, a iniciativa surgiu a partir do contato com famílias e pacientes que enfrentam dificuldades no acesso aos medicamentos.
“O que motivou a realização dessa audiência foi o impacto causado, no Brasil e no mundo, pelo uso desse medicamento na vida das pessoas. Fomos procurados por famílias envolvidas nessa situação. Precisamos ter esse diálogo com a população e inserir Roraima no caminho de garantir o tratamento e assim proporcionar melhoria e qualidade de vida para possíveis pacientes”, justificou.
Ainda de acordo com a parlamentar, há muitos pacientes, incluindo crianças e idosos, que, mesmo com indicação médica, precisam recorrer a medidas judiciais, tornando necessária a ampla divulgação de informações para desburocratizar o processo.
Segundo Catarina Guerra, o envolvimento dos roraimenses é essencial para enriquecer o debate e fornecer subsídios para futuras decisões e políticas públicas relacionadas ao uso medicinal da cannabis.
“Convidamos cada um de vocês para conhecer esses relatos que teremos nessa audiência, a partir das 9h, no nosso plenário. Precisamos dialogar e debater esse assunto, para buscar alternativas e garantir acima de tudo o acesso gratuito a esses medicamentos para a população do nosso Estado”, convocou a parlamentar.
Debate amplo
Para ampliar o debate e fornecer diferentes perspectivas, a audiência contará com a participação de especialistas de diversos segmentos. Na área médica, o psiquiatra Wilson Lessa, professor da Faculdade de Medicina da UFRR (Universidade Federal de Roraima), que possui diversos estudos sobre o tema e abordará os aspectos históricos do uso medicinal da cannabis, e o psicólogo e doutor em Psicologia, Calvino Camargo, que também é docente da UFRR.
Representantes da Justiça, Oleno Matos, defensor público-geral, Jeanne Xaud, defensora pública, e a advogada Sarah Mubarac, da OAB/RR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima), vão tratar da atuação da Defensoria Pública e da OAB em relação aos tratamentos de saúde à base de canabidiol.
Além disso, serão ouvidos depoimentos de pessoas e/ou familiares que fazem uso medicinal, como Priscila Moraes, mãe de uma criança autista, Anêde Antonia Rodrigues, filha de uma pessoa com Alzheimer, e Hermes Lira Martins, responsável por uma criança com epilepsia, e de associações, a exemplo da presidente da União de Pais e Pessoas Autistas (UPPA), Muryanne Gianluppi, e Antônia Cristina Leite de Souza, representante de um grupo de pessoas com fibromialgia.
A academia marca presença com o Núcleo de Psicologia, Coordenação de Farmácia e Coordenação de Direito das Faculdades Cathedral, e as coordenações de Enfermagem e Medicina da UFRR.
Participam ainda representantes de órgãos públicos e conselhos de classe, como a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), Secretaria Municipal de Saúde, Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Procuradoria-Geral do Estado (Proge), Conselho Estadual de Saúde (CES-RR), Conselho Regional de Medicina (CRM-RR) e o Conselho Regional de Psicologia (CRP-RR).
Canabidiol: saúde pública e controvérsias
O canabidiol (CBD) é um dos componentes encontrados na planta Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Nos últimos anos, o uso medicinal do CDB tem sido objeto de debates e controvérsias.
A principal razão pela qual a liberação do CBD é polêmica está relacionada ao fato de que a maconha é considerada uma substância ilícita devido ao alto teor de Tetrahidrocanabinol (THC), o principal elemento tóxico e psicoativo da planta. No entanto, o cânhamo (Cannabis sativa subespécie ruderalis), onde o CBD é encontrado, possui baixos níveis de THC, o que o torna muito visado para fins terapêuticos.
De acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o cultivo, o comércio (configurado como tráfico) e o uso recreativo da planta são proibidos. Mas, apesar de criminalizar as condutas relacionadas, a lei admite expressamente, em seu artigo 2º, parágrafo único, a manipulação e cultivo para fins medicinais e científicos mediante licença prévia.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou o uso da substância em 2015, permitindo a importação de medicamentos à base de CBD para o tratamento de condições de saúde específicas, com prescrição médica. No final de 2019, a Anvisa aprovou o registro, fabricação e venda, em resposta às demandas de pacientes e familiares que buscavam terapias alternativas para doenças graves.
Muitas pessoas defendem o uso do CBD como uma opção terapêutica segura e eficaz para o tratamento de transtornos neurológicos, como Parkinson, Alzheimer, autismo e outros. Estudos científicos têm demonstrado que a substância pode ajudar a reduzir convulsões, controlar a dor, diminuir a ansiedade e melhorar a qualidade de vida dos pacientes, graças às suas propriedades analgésicas, anti-inflamatórias, ansiolíticas e anticonvulsivantes.
No entanto, junto com o crescente interesse, surgem críticas e preocupações. Alguns argumentam que a regulamentação atual é insuficiente e que o acesso ao medicamento ainda é limitado, burocrático e oneroso. Isso ocorre porque, apesar de existirem opções nacionais, muitas vezes é necessário importar o medicamento. Além disso, há questionamentos sobre a falta de pesquisas conclusivas sobre os efeitos a longo prazo e possíveis interações medicamentosas.
Em síntese, o uso do canabidiol é permitido para o tratamento de determinadas condições de saúde, mas a sua liberação é controversa devido à associação com a maconha, questões legais e de saúde pública. A discussão sobre a regulamentação e ampliação ao acesso continua em andamento, enquanto a ciência busca fornecer evidências sobre sua eficácia e segurança.
