O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mais um recurso interposto por Jalser Renier contra a decisão do Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima que cassou o mandato do ex-deputado e o tornou inelegível até 2030. Este é o terceiro recurso de Jalser Renier que é negado pela Corte. Jalser Renier continua cassado e inelegível por oito anos, por quebra de decoro parlamentar.
Na decisão, o relator Gurgel de Faria destacou que os embargos tentam uma rediscussão de questão já decidida. Em novembro do ano passado o ex-deputado já havia ingressado com recurso no mesmo processo, que também foi negado.
"No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3", destacou o relator ministro Gurgel de Faria.
Na decisão anterior, o relator ministro Gurgel de Faria avaliou que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa.
Sequestro e cassação O ex-deputado foi cassado por quebra de decoro parlamentar e por abuso das prerrogativas do cargo e ameaçar a autoridades para barrar as investigações do caso que apura o sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, uma vez que os militares presos eram ligados e subordinados diretamente a Jalser, quando este era presidente da Casa, já que o Presidente é quem dirige com suprema autoridade a polícia da Assembleia, conforme estabelece o Regimento Interno.
