Sancionado projeto de Lei 136/23 que recompõe perd
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Sancionado projeto de Lei 136/23 que recompõe perdas do FPM.

A expectativa é que os valores sejam distribuídos aos municípios ainda em 2023. Serão R$ 6,7 bilhões de ICMS — mais R$ 1 bilhão de recomposição de FPM.
ANEEL propõe redução da conta de luz residencial p
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ANEEL propõe redução da conta de luz residencial para Roraima a partir de janeiro de 2024.

O período de contribuições é entre 25 de outubro e 11 de dezembro de 2023.
REFORÇO NO CAIXA: Lula sanciona recomposição de R$
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REFORÇO NO CAIXA: Lula sanciona recomposição de R$ 27 bi do ICMS a estados e municípios.

Projeto de lei complementar aprovado pela Câmara garante R$ 27 bilhões aos entes federativos, com repasse de R$ 10 bilhões ainda neste ano.
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